| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4176 / 2011 |
| Date | 2011-11-08 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 4.163/2011 |
| native_id | 820 |
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• I"~ I .'~. PREFEIE,~~~~~~,:I;~L DE MURIAE •• 1 Centro - Tel. (32) 3696-3300 J''\ CEP - 36.880-000 - MURIAE - MG ".~~ . C.N.PJ. - 17.947.581/0001-76 ""/i GABINETE DO PREFEITO -------------------------- "De nova redar;ao a Lei Municipal n. 4. 163/2011" o Prefeito Municipal de Muriae: Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - 0 art. 1°, da Lei Municipal n. 4.163/2011, passa a vigorar com a seguinte reda<;ao: "Art. 1°. - Fica oficializado e denominado, par forr;a desta lei, de "Condominio Residencial Jorge Feres" a logradouro publico construfdo no terreno doado pelo Municipio de Muriae ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial no bairro Domelas II, nesta cidade, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida." MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e execu9aO desta Lei pertencer, que a cumpram e a fa9am cumprir, tao inteiramente como nela se contem. ~ - > JO BRAZ Prefeito Mu cipal de Muriae