norma nº 7354/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei nº 7.354 /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024 e 
inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), conforme 
discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.302.0040.2.520 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE 
AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO
4450.42.00 2502 AUXÍLIOS
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 4.000.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 4.000.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA
10.302.0001.2.563 PAGAMENTO DE SALDOS CONSTANTES
3350.41.00 1113 CONTRIBUIÇÕES
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 1.915.645,16
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.915.645,16
02.06.06.10.302.0040.2.520 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE 
AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO
3350.41.00 1116 CONTRIBUIÇÕES
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 1.594.354,84
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.594.354,84
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.305.0041.2.722 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAE AMPLIADO
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
3393.39.00 900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 490.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 490.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 4.000.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 13 de agosto de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé