norma nº 43/2025

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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PORTARIA Nº 43/2025
Dispõe sobre a abertura de Concurso Público para 
provimento de cargos efetivos no Âmbito Da Câmara 
Municipal de Muriaé, Nomeação de Comissão Especial e
dá outras providências.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MURIAÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e 
pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de provimento dos cargos de Procurador, Contador,
Analistas e Auxiliar Legislativo, essenciais ao funcionamento do administrativo e 
jurídico do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO o contido na Lei Municipal Nº 5.348 de 09 de dezembro de 2016, 
Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da 
Câmara Municipal de Muriaé,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que 
impõe a obrigatoriedade da realização de concurso público para investidura em cargo 
efetivo;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de observância dos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.
RESOLVE:
Art.1º Determinar a abertura de concurso público para o provimento dos cargos efetivos 
de Procurador, Contador, Auxiliar Legislativo e de Analistas do Legislativo nas áreas: 
Comunicação, Recursos Humanos, Tecnologia da Informação e Licitação.
Art.2º Ficam designados para compor a Comissão Especial de Concurso Público, com 
função de coordenar, fiscalizar, analisar e acompanhar o Concurso Público dos cargos 
da Câmara Municipal de Muriaé os seguintes servidores:
I – Salésio José Ferreira - Servidor Efetivo da Câmara Municipal;
II – Júnia Sabrina Ribeiro Rocha - Servidora Efetiva da Câmara Municipal;
III – Valdete da Rocha Secco – Servidora Efetivo da Câmara Municipal;
IV – Letícia Carvalho Lima Leite - Servidora Efetiva da Prefeitura Municipal;
V – Jander Freitas Pereira Júnior - Servidor Efetivo da Prefeitura Municipal;
Parágrafo único. A Comissão terá como Presidente a Servidora Júnia Sabrina Ribeiro 
Rocha, que deverá dar cumprimento à instauração dos procedimentos necessários à 
elaboração e finalização do Concurso Público, bem como decisão final sobre casos 
omissos no decorrer do processo.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art.3º A referida Comissão contará com as seguintes atribuições:
I - coordenar, supervisionar, analisar, orientar e acompanhar todas as fases do concurso 
público, desde a sua autorização para realização até a sua homologação;
II - elaborar o projeto básico do concurso, quando for o caso;
III – organizar e fiscalizar a realização do certame;
IV - proceder a interlocução com a instituição organizadora no que tange às 
informações e procedimentos do concurso público, bem como comunicados aos 
candidatos e retificações de edital, quando houver;
V - decidir sobre as situações omissas do edital do concurso público.
Parágrafo único - Os membros da Comissão de Concurso ficam impedidos de participar 
do certamente para o qual se dirige esta Portaria.
Art.4º Determinar que o Setor Contábil realize estudo prévio de impacto orçamentário￾financeiro relativo ao provimento dos cargos, nos termos da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), com verificação da compatibilidade com a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como a 
previsão de nomeações e respectivas fontes de custeio.
Art.5º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para o integral cumprimento das 
determinações contidas nesta Portaria, prorrogável uma única vez por igual período, 
mediante justificativa formal.
Art.6º Concede gratificação GFG 05 a servidora efetiva Valdete da Rocha Secco.
Art.7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria 
42/2025.
Muriaé Minas Gerais, 21 de agosto de 2025.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé