norma nº 4178/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
Av. Maestro Sansao, n.236
Centro - Tel. (32) 3696-3300
CEP - 36.880-000 - MURIAE - MG
CNPJ - 17.947.581/0001-76
"Autoriza e ratifica a participac;ao do Municipio de Muriae no
Cons6rcio Intermunicipal de Saude da Mata Leste - CISLESTE,
sob a forma de Associac;ao publica, nos termos da Lei Federal
n° 11. 107, de 06 de abril de 2006, do Decreto Federal n° 6.017,
de 17 de janeiro de 2007 e da Lei Estadual n° 18.036, de 12 de
janeiro de 2009, e da outras providfmcias. "
o Prefeito Municipal de Muriae
Faco saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° - Fica ratificado em todos os seus termos, 0 protocolo de intenc6es firmado
entre 0 MUNiCiPIO DE ANTONIO PRADO DE MINAS, por seu 6rgao PREFEITURA
MUNICIPAL, pessoa juridica de direito publico, com sede na Rua Prefeito Euripedes
Carlos Abreu, n° 66, inscrito no CNPJ sob 0 n° 17.947.631/0001-15, representado peJo
Senhor Luis Carlos da Rocha; MUNiCiPIO DE BARAo DO MONTE AL TO, par seu 6rgao
PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa juridica de direito publico, com sede na Rua Benedito
Valadares, nO269, Centro, inscrito no CNPJ sob 0 n° 17.947.649/0001-17, representado
pelo Senhor Joao Batista Duarte Abreu; MUNiCiPIO DE EUGENOPOLlS, por seu 6rgao
PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa juridica de direito publico, com sede na Rua Praca
Angelo Rafael Barbuto, nO58, inscrito no CNPJ sob 0 n° 17.947.656/0001-19, representado
pelo Senhor R6mulo Augusto dos Reis Carvalho; MUNiCiPIO DE MIRADOURO, por seu
6rgao PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa juridica de direito publico, com sede na Praca
Santa Rita, nO288, inscrito no CNPJ sob 0 nO 17.947.623/0001-79, representado pelo
Senhor Wagner Figueiredo Dutra; MUNiCiPIO DE MIRAf por seu 6rgao PREFEITURA
MUNICIPAL, pessoa juridica de direito publico, com sede na Praca Raul Soares, nO126,
inscrito no CNPJ sob 0 nO 17.966.201/0001-40, representado pelo Senhor Sergio Luiz
Resende; MUNiCiPIO DE MURIAE, por seu 6rgao PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa
juridica de direito publico, com sede na Avenida Maestro Sansao, nO236, inscrito no CNPJ
sob 0 nO 17.947.581/0001-76, representado pelo Senhor Jose Braz; MUNiCiPIO DE
RosARIO DA LlMEIRA, por seu 6rgao PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa juridica de
direito publico, com sede na Praca Nossa Senhora de Fatima, nO232, inscrito no CNPJ sob
o nO 01.616.837/0001-22, representado pelo Senhor Edson Curi; MUNiCiPIO DE
PATROciNIO DO MURIAE, por seu 6rgao PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa juridica de
direito publico, com sede na Avenida Silveira Brum, nO20, inscrito no CNPJ sob 0 nO
17.947.607/0001-86, representado pelo Senhor Nascipe Daher Filho; MUNiCipIO DE
ORlzANIA, por seu 6rgao PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa juridica de direito publico,
com sede na Rua Dorcelino Inacio de Souza, n° 22, inscrito no CNPJ sob 0 n°
01.616.271/0001-39, representado pelo Senhor Ebio Jose Vitor; MUNiCipIO DE PALMA,
por seu 6rgao PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa juridica de direito publico, com sede na
Praca Getulio Vargas, nO26, inscrito no CNPJ sob 0 n° 17.734.906/0001-32, representado
pelo Senhor Carlos Roberto Alvim de Paula; MUNiCiPIO DE sAo FRANCISCO DO
GLORIA, por seu 6rgao PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa juridica de direito publico, com
sede na Rua Virgilio Pedrosa, nO 05, inscrito no CNPJ sob 0 nO 18.114.231/0001-91,
representado pelo Senhor Luciano Dias Paes Neto; MUNiCiPIO DE sAo SEBASTlA.O DA
VARGEM ALEGRE, por seu 6rgao PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa juridica de direito
publico, com sede na Avenida Afonso Alves Pereira, sino, inscrito no CNPJ sob 0 nO
/
IJ '-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
Av. Maestro Sansao, n.236
Centro - Tel. (32) 3696-3300
CEP - 36.880-000 - MURIAE - MG
CNPJ - 17.947.581/0001-76
01.616.854/0001-60, representado pelo Senhor Eloiz Massi; MUNiCiPIO DE VIEIRAS. por
seu 6rgao PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa juridica de direito publico, com sede na Rua
Dr. Olavo Tostes, n° 56, inscrito no CNPJ sob 0 n° 17.947.599/0001-78, representado pelo
Senhor Waldinei Chicareli de Andrade; MUNiCipIO DE LARA NJA L, por seu 6rgao
PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa juridica de direito pUblico, com sede na Rua Noberto
Berno, nO85, inscrito no CNPJ sob 0 nO17.947.615/0001-22, representado pelo Senhor
Valmir Garcia Mendes e MUNiCiPIO DE FER VED0URO, por seu 6rgao PREFEITURA
MUNICIPAL, pessoa juridica de direito pUblico, com sede na Avenida Maria Amelia de
Souza Pedrosa, nO476, inscrito no CNPJ sob 0 n° 26.139.790/0001-84, representado pelo
Senhor Carlos Corindon de Araujo, destinado a promogao do desenvolvimento integral e
sustentavel da regiao compreendida, visando possibilitar a gestao associada de servigos
publicos, atraves do gerenciamento, planejamento, coordenagao e execugao, na area da
saude, aprovado em assembleia e subscrita no protocolo de intengao pelos respectivos
prefeitos municipais em 16 de agosto de 2.011, anexo unico que faz parte integral desta lei.
§1° - Fica igualmente autorizado 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar
CONTRATO DE CONSORCIO com vistas a adequagao no ESTATUTO SOCIAL e
REGIMENTO INTERNO do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MATA
LESTE - CISLESTE, podendo ainda alterar 0 Protocolo de Intengoes ratificado, na forma e
condigoes previstas na Lei Federal 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto 6.017/2007 e
Lei Estadual nO18.036/2009.
§2° - Fica tambem autorizado 0 Chefe do Poder Executivo Municipal adequar sua
execugao orgamentaria ao novo regime juridico para Cons6rcios Publicos adotado pela Lei
Federal n° 11.107/2005, de forma a manter as responsabilidades administrativas e
financeiras decorrentes do referido Cons6rcio, assumidas atraves de contrato de rateio.
Art. 2° - 0 Cons6rcio Intermunicipal de Saude da Mata Leste - CISLESTE, sera
constituido sob a forma de Associagao Publica, com personalidade jurfdica de direito
publico.
Paragrafo Unico - 0 Cons6rcio Intermunicipal de Saude da Mata Leste -
CISLESTE obedecera aos principios, diretrizes e normas que regulam a Lei Organica da
Saude (Lei nO8.080/90) nos municipios consorciados, alem de garantir a implantagao de
servigos publicos suplementares e complementares, atraves de gestao associada,
contratos de programa e rateio, conforme estipulado pela Lei Federal nO 11.107/2005,
regulamentada pelo Decreto 6.017/2007 e Lei Estadual n° 18.036/2009.
Art. 3° - 0 Municipio de Muriae podera firmar contrato de gestao associada com 0
Cons6rcio Intermunicipal de Saude da Mata Leste - CISLESTE, visando a execugao direta
ou indireta, suplementar ou complementar dos servigos publicos municipais na area da
saude, dispensada a licitagao.
Paragrafo Unico - Constituem ainda servigos pUblicos, passlvels de gestao
associada, concessao, permissao, parceria e termos similares, a serem executados pelo
Cons6rcio Intermunicipal de Saude da Mata Leste - CISLESTE em favor do Municipio, as
agoes concernentes a manutengao, operacionalizagao e ampliagao dos servigos ja
prestados pelo CISLESTE, a administragao de programas governamentais, projetos afins e
a criagao de novos servigos de prevengao e promogao da saude do Municipio consorciado.
emitir documentos
Art. 4° - 0 Cons6rcio
de cobranga
Intermunicipal
e exercer atividades
de Saude da
de
Mata
arrecadagao
Leste -
de
CISLESTE
tarifas e
pode
outros
ra I ~
pregos publicos pela prestagao de servigos, referidos no artigo anterior, mediante contrato
e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
Av. Maestro Sansao, n.236
Centro - Tel. (32) 3696-3300
CEP - 36.880-000 - MURIAE - MG
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de ra eio que sera formalizado em cada exercicio financeiro e seu prazo de vigencia nao
sera superior ao das dotac;oes que 0 suportam.
Paragrafo Unico . Podera conter prazo de vigen cia superior ao da dotac;ao que 0
suporta 0 contrato de rateio que tenha por objeto exclusivamente projetos consistentes em
programas e ac;oes contemplados em plano plurianual (PPA) ou a gestao associada de
servic;;ospublicos custeados por tarifas ou outros prec;os publicos.
Art. 5° • Com 0 objetivo de permitir 0 atendimento dos dispositivos da Lei
Complemen ar n° 101/00 (LRF), 0 Cons6rcio Intermunicipal de Saude da Mata Leste -
CISLES E deve fornecer as informac;oes necessarias ao Municipio de Muriae, para que
sejam consolidadas em suas contas todas as despesas realizadas com os recursos
entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas
contas de cada ente consorciado na conformidade com os elementos econ6micos e das
atividades ou projetos atendidos.
Art. 6° • Os recursos necessarios, para atender as obrigac;oes assumidas com 0
Cons6rcio In ermunicipal de Saude da Mata Leste - CISLESTE, advirao de dotac;ao da Lei
Orc;amentaria.
§1° • 0 Municfpio fara consignar no sistema orc;amentario as metas e ac;oes
referentes ao Cons6rcio Intermunicipal de Saude da Mata Leste - CISLESTE, bem como
as dotac;oes para fazer frente ao seu custeio e investimentos.
Art. 7° - Aplica-se a relac;aojurfdica entre 0 Municipio e 0 Cons6rcio Intermunicipal
de Saude da ata Leste - CISLESTE 0 disposto na Lei 11.107, de 06 de abril de 2005,
regulamentada pelo Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e Lei Estadual nO.
18.036/2009.
Art. 8° • 0 Prefeito Municipal regulamentara esta Lei em conformidade com as
disposic;oes legais.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e execuc;ao
desta Lei pertencer, que a cumpram e a fac;am cumprir, tao inteiramente como nela
se contem.
Muriae, 30 de novembro de 2011.
/Ji
(
JOSE Z
Prefeito M icipal de Muriae