norma nº 7399/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI No 7.399 / 2025
“Dispõe sobre outorga do Título de 
Honra ao Mérito”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1º - Fica outorgado o Título de Honra ao Mérito a MARCEL VINÍCIUS DE 
QUEIROZ.
Art. 2º - O diploma alusivo ao título de que trata esta lei será entregue ao agraciado 
em sessão solene do Poder Legislativo Municipal, no Dia 04 de setembro do 
corrente ano, em Comemoração ao Dia do Muriaeense.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 28 de agosto de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé