norma nº 45/2025

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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P O R T A R I A N º 4 5 / 20 2 5
Altera estrutura remuneratória em Gabinete Parlamentar, 
e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da Constituição Federal, o artigo 176 da Constituição do 
Estado de Minas Gerais e o §1º do artigo 39 e o inciso III do artigo 73 da Lei Orgânica do Município 
de Muriaé;
CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o nº 3463/2025, apresentado pelo 
Excelentíssimo Vereador Mário Lúcio Brambila;
CONSIDERANDO o artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé, 
instituído pela Resolução nº 357, de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do artigo 3º, no artigo 46, e nos Anexos I, III e VII da 
Lei Municipal nº 5.348, de 9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, 
Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o padrão de vencimento para 07 (sete) VIBs das servidoras Adrielle Maria de Souza 
Costa e Talita Cerqueira de Oliveira, ambas lotadas no Gabinete do Vereador Mário Lúcio Brambila, 
no cargo de Assessora Parlamentar.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de 
setembro de 2025, nos termos requerido pelo Vereador.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 17 de setembro de 2025.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé