norma nº 7445/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº7.445/2025
“Dá denominação de Área de Lazer Geraldo Caetano 
da Silva para a área localizada na comunidade de São 
Domingos e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei de área de Lazer Geraldo Caetano 
da Silva para a área localizada na comunidade de São Domingos, com coordenadas geográficas 
20º57’39.5’’S, 42º28’29.1’’W.
Art. 2º. O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços 
públicos, bem como determinar a confecção de placa indicativa, afixando-a no referido local.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 17 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé