norma nº 47/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA NCd 7/2025
Dispõe sobre a cessão de servidor público da Câmara
Municipal para exercer suas atividades junto à Polícia Civil
de Minas Gerais, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica cedido, sem ônus para o órgão de destino, o servidor Tiago Henrique dos Reis, inscrito
no CPF sob o nº 817.122.605-10, matrícula nº 165, servidor efetivo no cargo de Agente
Administrativo, para prestar serviços junto à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, pelo período
de 38 (trinta e oito) meses, compreendido entre 1º de outubro de 2025 e 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º O servidor cedido poderá, em caso de desistência ou de interesse em retornar às suas funções
originárias junto à Câmara Municipal, requerer a reversão da cessão, mediante solicitação formal
apresentada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a fim de evitar prejuízos à
continuidade dos serviços prestados, em conformidade com o convênio firmado entre as partes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 46/2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 23 de setembro de 2025.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
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TIA
Servidor
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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