norma nº 48/2025

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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P O R T A R I A N º 4 8 / 20 2 5
Exonera Assessor de Planejamento e Gestão e Assessor 
Especial Administrativo, cargos de livre nomeação e 
exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras
providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição do 
Estado de Minas Gerais e; 39, § 1° e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no inciso IV do Art.3°, Art.46º, e Anexos I, III e VII da Lei Municipal 
Nº 5.348 de 09 de dezembro de 2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional 
dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé,
R E SO L V E:
Art.1° Ficam exonerados, dos Cargos em Comissão de Assessor de Planejamento e Gestão e Assessor 
Especial Administrativo da Câmara Municipal de Muriaé, os servidores Alan Dala Paula Torres e 
Tiago Henrique dos Reis, respectivamente.
Art.2° Fica assegurado aos servidores o direito à indenização pecuniária referente às férias vencidas e não 
usufruídas que excedam o período de 30 (trinta) dias, relativas ao tempo em que exerceram os 
mencionados cargos em comissão, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 94 e do § 1º do art. 96 do Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Muriaé.
Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de 
setembro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 24 de setembro de 2025.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé