norma nº 49/2025

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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P O R T A R I A N º 49 / 20 2 5
Nomeia Assessor de Planejamento e Gestão, cargo de 
livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de 
Muriaé, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição do 
Estado de Minas Gerais e; 39, § 1° e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no inciso IV do Art.3°, Art.46º, e Anexos I, III e VII da Lei Municipal 
Nº 5.348 de 09 de dezembro de 2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura 
Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica nomeado, para o cargo em comissão de Assessor de Planejamento e Gestão, o 
servidor Tiago Henrique dos Reis.
Art. 2º Fica excluída a gratificação GFG-5 percebida pelo servidor Tiago Henrique dos Reis, 
conforme disposto no Art.8º da Portaria nº 05/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de 
outubro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 24 de setembro de 2025.
E LVAN DRO M ACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé