norma nº 50/2025

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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P O R T A R I A N º 50 / 20 2 5
Nomeia Assessor do Diretor Legislativo, cargo de livre 
nomeação e exoneração da Câmara Municipal de 
Muriaé, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
Considerando o disposto nos arts. 30 da Constituição Federal; 176 da Constituição 
do Estado de Minas Gerais; 39, §1º, e 73, III, da Lei Orgânica do Município de 
Muriaé;
Considerando o art. 50, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé 
(Resolução nº 357, de 17 de dezembro de 2012);
Considerando os arts. 3º, IV, 23 e 46, bem como os Anexos I, III e VII da Lei 
Municipal nº 5.348, de 9 de dezembro de 2016 (Plano de Cargos, Carreira, 
Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de 
Muriaé);
Considerando, ainda, o afastamento da servidora Vitória dos Santos Correa por 
licença-maternidade e a necessidade de substituição temporária;
R E S O L V E :
Art. 1º Fica nomeado, para o cargo em comissão de Assessor do Diretor Legislativo, o servidor 
Alan Dala Paula Torres.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de 
outubro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 30 de setembro de 2025.
E LVAN DRO M ACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé