norma nº 51/2025

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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P O R T A R I A N º 51 /20 2 5
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo 
no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé.
O Excelentíssimo Senhor Elvandro Maciel da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Executivo nº 13.154, de 08 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 50 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Muriaé, que atribui ao Presidente a função de autoridade máxima do Poder Legislativo 
Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no dia 27 de outubro de 2025, no âmbito da Câmara 
Municipal de Muriaé.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé (MG), 09 de outubro de 2025.
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ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé