norma nº 52/2025

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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P O R T A R I A N º 52 / 20 2 5
Exonera servidoras ocupantes do cargo de Assessor 
Parlamentar e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe 
confere a legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o artigo 176 da Constituição do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO o § 1º do artigo 39 e o inciso III do artigo 73 da Lei Orgânica do Município de 
Muriaé;
CONSIDERANDO o artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé, 
instituído pela Resolução nº 357, de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do artigo 3º, no artigo 46 e nos Anexos I, III e VII da 
Lei Municipal nº 5.348, de 9 de dezembro de 2016, que institui o Plano de Cargos, Carreiras, 
Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a solicitação formal apresentada pelo Vereador Reginaldo Roriz;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam exoneradas as servidoras Érika Núbia Pereira e Larissa Almeida Schitini do cargo 
de Assessor Parlamentar, de livre nomeação e exoneração, lotadas no Gabinete do Vereador 
Reginaldo Roriz.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 10 de outubro de 2025.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé