norma nº 57/2025

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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P O R T A R I A N º 5 7 / 20 2 5
Cancela a Portaria nº 53/2025, que nomeou Assessor 
Especial Administrativo, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da Constituição Federal; no artigo 176 da Constituição 
do Estado de Minas Gerais; e nos artigos 39, §1º, e 73, inciso III, da Lei Orgânica do Município de 
Muriaé;
CONSIDERANDO, ainda, o artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Muriaé, instituído pela Resolução nº 357, de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o teor da análise documental realizada pelo setor competente desta Casa 
Legislativa, a qual constatou o não atendimento aos pré-requisitos exigidos para o exercício do 
cargo em comissão de Assessor Especial Administrativo, conforme disposto no Anexo VII da Lei 
Municipal nº 5.348, de 9 de dezembro de 2016, que institui o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos 
e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
RESOLVE:
Art. 1º Fica cancelada a Portaria nº 53/2025, que nomeou o Sr. Osni Raimundo da Silva Júnior
para o cargo em comissão de Assessor Especial Administrativo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, 03 de novembro de 2025.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé