norma nº 61/2025

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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P O R T A R I A N º 61 / 20 2 5
Nomeia Assessor Parlamentar, cargo de livre nomeação e 
exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras
providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da Constituição Federal, no artigo 176 da Constituição do 
Estado de Minas Gerais e nos artigos 39, § 1º, e 73, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o requerimento feito pelo Excelentíssimo Vereador Delegado Rangel;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Muriaé, instituído pela Resolução nº 357, de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO ainda o previsto no inciso IV do artigo 3º, no artigo 46 e nos Anexos I, III e VII da 
Lei Municipal nº 5.348, de 9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, 
Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Sra. CAROLINE DE OLIVEIRA PEIXOTO BRAGA para exercer o cargo de 
Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Muriaé, de livre nomeação e exoneração, com Nível 
III, Padrão de Vencimento VIB-11 (onze), lotada no Gabinete do Vereador DELEGADO RANGEL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 19 de novembro de 2025.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé