norma nº 62/2025

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
____________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
P O R T A R I A N º 62 / 20 2 5
Altera estrutura remuneratória em Gabinete Parlamentar, 
e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da Constituição Federal, o artigo 176 da Constituição do 
Estado de Minas Gerais e o §1º do artigo 39 e o inciso III do artigo 73 da Lei Orgânica do Município 
de Muriaé;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo Excelentíssimo Vereador Reverendo Wilson 
Reis;
CONSIDERANDO o artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé, 
instituído pela Resolução nº 357, de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do artigo 3º, no artigo 46, e nos Anexos I, III e VII da 
Lei Municipal nº 5.348, de 9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, 
Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o padrão de vencimento para 11 (onze) VIBs do servidor Mateus Ferreira Vicente,
lotado no Gabinete do Vereador Reverendo Wilson Reis, no cargo de Assessor Parlamentar.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de 
dezembro de 2025, nos termos requeridos pelo referido Vereador.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 24 de novembro de 2025.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé