norma nº 63/2025

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
____________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: secretaria@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
P O R T A R I A N º 63 / 20 2 5
Exonera Assessor Especial de Comissões, cargo de livre 
nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e 
dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições do art. 30 da Constituição Federal; do art. 176 da Constituição do 
Estado de Minas Gerais; bem como dos arts. 39, § 1º, e 73, inciso III, da Lei Orgânica do Município 
de Muriaé;
CONSIDERANDO a solicitação constante do Protocolo nº 4744/2025, por meio da qual o servidor 
requer sua exoneração, por motivos de ordem pessoal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Muriaé, instituído pela Resolução nº 357, de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO ainda o previsto no inciso IV do art. 3º, no art. 46, e nos Anexos I, III e VII da Lei 
Municipal nº 5.348, de 09 de dezembro de 2016, que institui o Plano de Cargos, Carreiras, 
Vencimentos e a Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
RESOLVE:
Art. 1º Fica exonerado, a pedido, o Sr. Dean Carlos da Silva, do cargo em comissão de Assessor 
Especial de Comissões.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 01 de dezembro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 28 de novembro de 2025.
E LVAN DRO M ACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé