norma nº 64/2025

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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P O R T A R I A N º 6 4 / 20 2 5
Exonera, nomeia e altera estrutura remuneratória no 
âmbito de Gabinete Parlamentar, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da Constituição Federal, no artigo 176 da Constituição 
do Estado de Minas Gerais, bem como no §1º do artigo 39 e no inciso III do artigo 73 da Lei Orgânica 
do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o Requerimento de Protocolo nº 4752/2025, apresentado pelo Excelentíssimo 
Vereador Reginaldo Roriz;
CONSIDERANDO o artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé, 
instituído pela Resolução nº 357, de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do artigo 3º, no artigo 46 e nos Anexos I, III e VII da 
Lei Municipal nº 5.348, de 9 de dezembro de 2016, que institui o Plano de Cargos, Carreiras, 
Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar a Senhora Thamara Andrade Magalhães do cargo de Assessora da Mesa 
Diretora (1º Secretário), com efeitos a partir de 30 de novembro de 2025.
Art. 2º Nomear a Senhora Thamara Andrade Magalhães para o cargo de Assessor Parlamentar, 
Nível III, com padrão de vencimento VIBs 11 (onze), para exercer suas funções no Gabinete do 
Vereador Reginaldo Roriz.
Art. 3º Alterar o padrão de vencimento do servidor Samuel Etiene Dias dos Reis, lotado no Gabinete 
do Vereador Reginaldo Roriz, fixando-o em 09 (nove) VIBs, no cargo de Assessor Parlamentar.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de 
dezembro de 2025, conforme requerido pelo mencionado Vereador.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 28 de novembro de 2025.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé