| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4710 / 2014 |
| Date | 2014-05-14 |
| Ementa | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO PANORAMA - ACOMBAP |
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Sa PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFELTO LELNº 4.710 / 2014 “Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária do Bairro Panorama - ACOMBAP” O Prefeito Municipal de Muriae Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica reconhecida como de Uulidade Publica Municipal a Associação Comunitária do Bairro Panorama. inscrita no-CNP ME sob o nº 17.741 303/0001-68. com sede na Vila Estigarribia. nº 25, barro Panorama, nesta cidade de Muriaé — MG. Art, 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém, Muriaé, 14 de maia de 2014. ALOYSIO nafélro DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé