norma nº 69/2025

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: secretaria@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
P O R T A R I A N º 6 9 / 20 2 5
Exonera e nomeia ocupantes de cargos em comissão da 
Câmara Municipal de Muriaé, em razão da revogação da Lei 
nº 5.348/2016, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, especialmente 
aquelas previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa,
CONSIDERANDO a revogação integral da Lei Municipal nº 5.348/2016, promovida pela Lei 
Municipal nº 7.442/2025, a qual instituiu novo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos 
Servidores da Câmara Municipal de Muriaé, promovendo ampla reestruturação administrativa;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 7.442/2025 extinguiu expressamente determinados 
cargos em comissão, estabelecendo como termo final de sua vigência o dia 31 de dezembro de 2025, 
com início de eficácia do novo plano a partir de 1º de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO a imprescindível observância ao princípio constitucional da legalidade 
administrativa, segundo o qual a manutenção de cargos em comissão e respectivos vínculos 
funcionais exige respaldo legal expresso;
CONSIDERANDO que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, não gerando 
direito adquirido à permanência, especialmente quando extintos por lei superveniente;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de adequação imediata da estrutura administrativa da 
Câmara Municipal de Muriaé ao novo ordenamento legal vigente, assegurando continuidade, 
eficiência e regularidade dos serviços públicos,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam exonerados, a partir de 31 de dezembro de 2025, em razão das alterações promovidas 
pela Lei Municipal nº 7.442/2025, os seguintes servidores efetivos ocupantes de cargos em comissão:
I – Assessor Especial Administrativo:
a) Geislaine Estefania Regaze Ramos;
b) Lídia da Silva Souza;
II – Assessor do Diretor Legislativo (em substituição):
a) Alan Dala Paula Torres;
III – Assessor de Planejamento e Gestão:
a) Tiago Henrique dos Reis.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 2º Fica exonerada, a partir de 30 de dezembro de 2025, em decorrência da reestruturação 
administrativa promovida pela Lei Municipal nº 7.442/2025, a servidora efetiva Junia Sabrina 
Ribeiro Rocha, ocupante do cargo em comissão de Assessor Especial da Secretaria.
Art. 3º Fica exonerada, a partir de 30 de dezembro de 2025, em razão da adequação à Lei Municipal 
nº 7.442/2025, com alteração da Portaria nº 67/2025 exclusivamente no que se refere à servidora, 
Beatriz Vidon Ferreira Cascado, ocupante do cargo em comissão de Chefe de Patrimônio, 
Almoxarifado e Compras.
Art. 4º Fica nomeada, a partir de 31 de dezembro de 2025, para o cargo em comissão de Assessor 
Especial da Secretaria, a Sra. Beatriz Vidon Ferreira Cascado, observadas as disposições legais 
aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos conforme os 
prazos expressamente estabelecidos.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 22 de dezembro de 2025.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé