norma nº 70/2025

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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P O R T A R I A N º 70 / 20 25
Dispõe sobre a exoneração de ocupantes de cargos em 
comissão de livre nomeação e exoneração da Câmara 
Municipal de Muriaé e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Muriaé, instituído pela Resolução nº 357, de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido na Lei nº 5.348, de 09 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o 
Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara 
Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, sobretudo, a supremacia do interesse público,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam exonerados dos cargos em comissão os seguintes servidores:
I – MARCELO LUIZ DA SILVA PEREIRA, do cargo de Diretor Geral;
II – LAYS APARECIDA RIBEIRO MATTOS, PEDRO HENRIQUE DE SOUZA COSTA e 
RÔMULO CARNEIRO DE MELO, dos cargos de Assessores Jurídicos;
III – ANA PAULA DE SOUZA OLIVEIRA, do cargo de Assessora da Mesa Diretora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de 
dezembro de 2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 31 de dezembro de 2025.
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ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé