norma nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PORTARIA Nº 01 /202 6
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, Excelentíssima Senhora 
Vereadora IVONETE LACERDA ASSIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 426/2025 reveste-se de caráter de urgência e de 
relevante interesse público;
CONSIDERANDO o Ofício nº 80/2025, datado de 30 de dezembro de 2025, protocolado sob 
o nº 4960/2025, encaminhado pelo Prefeito Municipal, por meio do qual solicita a convocação 
de Reunião Extraordinária, nos termos do inciso I, §1º, do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, 
bem como dos arts. 113 e 114 da Resolução nº 357/2012 – Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto na alínea “a” do inciso II do art. 50 da Resolução nº 
357/2012 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé, que atribui competência à 
Presidência desta Casa para deliberar sobre a matéria em questão;
CONSIDERANDO, sobretudo, o princípio da supremacia do interesse público;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica convocada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de Muriaé, a 
realizar-se no Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, no dia 06 (seis) de janeiro 
de 2026, terça-feira, com início às 9h (nove horas), destinada a deliberar exclusivamente
sobre a 1ª, 2ª e 3ª votações do Projeto de Lei nº 426/2025.
Art. 2º Ficam nomeados os Vereadores abaixo relacionados para integrarem a COMISSÃO 
TEMPORÁRIA ESPECIAL da Câmara Municipal de Muriaé, com a finalidade específica de 
analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei mencionado no art. 1º:
Comissão Especial:
• Vereador Leonardo Pereira e Silva;
• Vereador Kerlim Zapotek Lima Machado de Araújo;
• Vereadora Munique Helena da Cunha Alves.
Art. 3º Fica determinado ao Diretor Jurídico que proceda à subscrição e à comunicação 
individual de todos os Vereadores, por meio de telefone celular, aplicativo de mensagens 
(WhatsApp) ou outro meio idôneo e eficaz.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Muriaé, 02 de janeiro de 2026.
IVONETE LACERDA ASSIS
PRESIDENTE DA CÂMARA