norma nº 2/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
P O R T A R I A N º 0 2 / 20 26
Dispõe sobre exoneração, nomeação e a manutenção 
de cargos em comissão no âmbito da Câmara 
Municipal de Muriaé, em conformidade com o novo 
Plano de Cargos e Salários, e dá outras providências.
A Excelentíssima Senhora Vereadora IVONETE LACERDA ASSIS, Presidente da Câmara Municipal 
de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade estrita, 
somente podendo agir nos limites expressamente autorizados pela lei, nos termos do art. 37, caput, 
da Constituição da República;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 5.348, de 09 de dezembro de 2016, que instituiu o antigo 
Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de 
Muriaé, foi expressamente revogada em 31 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 7.442/2025 passou a disciplinar integralmente a estrutura 
administrativa, os cargos em comissão, as funções de confiança e os respectivos vencimentos no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO o contido no Art.44º e Anexos da Lei Municipal Nº 7.742 de 24 de setembro de 
2025 e o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé 
instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO que a criação, manutenção, denominação e provimento de cargos em comissão
exigem respaldo legal vigente, sob pena de nulidade do ato administrativo;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de assegurar a continuidade do serviço público 
legislativo, a estabilidade administrativa e o regular funcionamento dos Gabinetes Parlamentares, da 
Mesa Diretora e dos órgãos administrativos da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que os cargos em comissão possuem natureza precária, transitória e vinculada à 
confiança da autoridade nomeante, nos estritos limites definidos em lei;
CONSIDERANDO a necessidade de ratificar, adequar e convalidar os atos administrativos 
praticados no período de transição normativa, a fim de preservar a segurança jurídica, a boa-fé 
administrativa e o interesse público;
R ESO LVE :
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Art. 1°. Ficam MANTIDOS, nos termos da Lei Municipal nº 7.442/2025, os servidores ocupantes de 
cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, vinculados aos Gabinetes Parlamentares, à Mesa 
Diretora e à estrutura administrativa da Câmara Municipal de Muriaé, conforme relação nominal 
constante:
GABINETE DO VEREADOR ANTÔNIO ADILSON DUARTE
ASSESSOR PARLAMENTAR NÍVEL VIB
LUCIANA DE PAULA BOUZADA FILHO III 11
GABINETE DO VEREADOR ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
ASSESSOR PARLAMENTAR NÍVEL VIB
OSMANILDO SOARES DE ARAUJO III 9
CLAUDIO BARBOSA FORTINI III 11
GABINETE DO VEREADOR CARLOS ANTÔNIO FERREIRA
ASSESSOR PARLAMENTAR NÍVEL VIB
DALVA MARIA DE FIGUEIREDO CARMO II 5
JOÃO PAULO LOPES CORRÊA II 5
ADELITA NAZARETH DE OLIVEIRA 
MEDEIROS III 10
GABINETE DA VEREADORA CÁSSIA RIBEIRO DE SOUZA
ASSESSOR PARLAMENTAR NÍVEL VIB
MARÍLIA MARIA DA FONSECA III 9
WILLIAM DA SILVA DOMINGUES II 6
JEFFERSON VINÍCIUS BENTINHO II 5
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA
ASSESSOR PARLAMENTAR NÍVEL VIB
MAURO LUCIO EVARISTO II 7
ADELIA OLIVEIRA PEREIRA II 7
EDMILSON CARDOSO DE MELO I 6
GABINETE DO VEREADOR CLEISSON EVANGELISTA DE SOUZA
Assessor Parlamentar Nível VIB
SIMONE APARECIDA DE MOURA SOUSA II 4
EBRISIO JOSÉ PINTO III 10
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GABINETE DO VEREADOR DEVAIL GOMES CORRÊA
Assessor Parlamentar Nível VIB
VANESSA VIEIRA RODRIGUES II 8
KÁTIA GOMES DA SILVA LIMA III 12
GABINETE DO VEREADOR ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Assessor Parlamentar Nível VIB
MARCO ROGERIO DE SOUZA III 11
LEANDRO FELIZARDO DE CARVALHO II 5
CAROLINE FRANKLIN GONÇALVES GUEDES III 4
GABINETE DO VEREADOR GERSON FERREIRA VARELLA
Assessor Parlamentar Nível VIB
HIGINO SÉRGIO MACHADO SALVIANO II 7
FLÁVIA PIGOLI DA SILVA II 7
FLÁVIA FERREIRA DA SILVA I 6
GABINETE DA VEREADORA IVONETE LACERDA
Assessor Parlamentar Nível VIB
PATRICIA ANGELICA DA SILVA TEIXEIRA II 8
PEDRO HENRIQUE XAVIER DA SILVA II 6
THAIS FERNANDES JUSTE III 6
GABINETE DO VEREADOR KERLIM Z. LIMA M. DE ARAÚJO 
Assessor Parlamentar Nível VIB
MARIA ELZA MEDEIROS MORAIS DE AZEVEDO III 12
SANDRYNY FLANTYELLY LIMA PINHO 
CAROLIS III 8
GABINETE DO VEREADOR LEONARDO PEREIRA E SILVA
Assessor Parlamentar Nível VIB
SARAH NUNES DE JESUS III 10
RENATO BANNI FELIX III 10
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GABINETE DO VEREADOR MÁRIO LÚCIO BRAMBILA
Assessor Parlamentar Nível VIB
ADRIELLE MARIA DE SOUZA COSTA III 10
TALITA CERQUEIRA DE OLIVEIRA III 10
GABINETE DA VEREADORA MUNIQUE HELENA DA C. ALVES
Assessor Parlamentar Nível VIB
JOSIANE PEREIRA DA SILVA II 8
GENINA BATISTA MARTINS SOUZA III 6
GABINETE DO VEREADOR RANGEL MARTINO DE O. PAIVA
Assessor Parlamentar (Nome) Nível VIB
CLAUDIO ANTONIO GONÇALVES CORDEIRO II 9
CAROLINE DE OLIVEIRA PEIXOTO BRAGA III 11
GABINETE DO VEREADOR REGINALDO DE SOUZA RORIZ
Assessor Parlamentar Nível VIB
THAMARA ANDRADE MAGALHÃES III 11
SAMUEL ETIENE DIAS DOS REIS III 9
GABINETE DO VEREADOR WILSON CAETANO REIS SANTOS
Assessor Parlamentar Nível VIB
DODY FELIPE DA SILVA FERNANDES II 9
MATEUS FERREIRA VICENTE III 11
ADMINISTRATIVO
CARGO CÓDIGO NOME
Diretor Jurídico DS II FRANCISCO CARVALHO CORREA
Assessor de Imprensa AGL II RICARDO OLIVEIRA BARROSO
Assessor Especial da Secretaria AGL VI BEATRIZ VIDON FERREIRA CASCADO
Chefe do Setor Administrativo e Financeiro AGL VIII ELIDIO GIL ZANCANELA
Art. 2º A manutenção dos cargos em comissão de que trata esta Portaria encontram pleno respaldo no 
novo Plano de Cargos e Salários, instituído pela Lei Municipal nº 7.442/2025, observadas as 
denominações, atribuições, símbolos e níveis de vencimentos nela previstos.
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Art. 3º Ficam expressamente convalidados, para todos os fins de direito, os atos administrativos de 
provimento dos cargos em comissão praticados no período de transição legislativa, desde que compatíveis 
com a estrutura e os limites estabelecidos pela legislação vigente.
Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão ora mantidos exercerão suas funções enquanto perdurar 
a confiança da autoridade nomeante, ou até ulterior deliberação, respeitadas as disposições legais e 
regimentais aplicáveis.
Art. 5º Ficam exonerados dos cargos em comissão os seguintes servidores, a partir de 01 de janeiro 
de 2026:
I – THALES EDUARDO SOUZA DA SILVA, do cargo de Assessor Especial da Mesa Diretora;
II – HUMBERTO NORTE MEIRELES DA SILVA, do cargo de Chefe de Gabinete da Presidência;
III – LUCAS LUCIANO FURTADO MIRANDA, do cargo de Diretor Legislativo;
IV- WALKER TORRES DE AZEVEDO, do cargo de Assessor Especial Administrativo;
V- FELIPE DE SOUZA FERREIRA, YURI ARAÚJO VILHENA, LUCILAINE EUZÉBIO DA SILVA dos cargos 
de Assessor Parlamentar;
Art. 6º Ficam nomeados nos cargos em comissão os seguintes servidores, a partir de 01 de janeiro 
de 2026:
I – WALLACE NOLASCO DE ALMEIDA, no cargo de Assessor de Imprensa – AGL II;
II – ANA PAULA DE SOUZA OLIVEIRA, no cargo de Assessor Jurídico – AGL I;
III- MATHEUS EMIDIO VARGAS BATISTA, no cargo de Assessor Especial de Tecnologia da 
Informação – AGL VII.
Art. 7º Ficam nomeados nos cargos em comissão os seguintes servidores, a partir de 02 de janeiro 
de 2026:
I – FELIPE DE SOUZA FERREIRA, no cargo de Diretor Geral – DS I;
II – YURI ARAÚJO VILHENA, no cargo de Diretor Legislativo – DS III;
III- LUCILAINE EUZÉBIO DA SILVA, Assessor Especial da Mesa Diretora – AGL III;
IV- THALES EDUARDO SOUZA DA SILVA, no cargo de Assessor Parlamentar, Nível II e VIB 6(seis), lotado no 
Gabinete da Vereadora Munique Helena da C. Alves;
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e 
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 02 de janeiro de 2026.
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé