norma nº 3/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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P O R T A R I A N º 03 / 20 2 6
Nomeia Assessor Parlamentar, altera estrutura 
remuneratória em Gabinete Parlamentar, e dá outras
providências.
A Excelentíssima Senhora Vereadora IVONETE LACERDA ASSIS, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 
176 da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como no § 1º do art. 39 e no inciso III do art. 
73 da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o Requerimento de Protocolo nº 07/2026, apresentado pelo Excelentíssimo 
Senhor Vereador Reginaldo de Souza Roriz;
CONSIDERANDO o disposto no art. 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Muriaé, instituído pela Resolução nº 357, de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 3º, no art. 44 e nos Anexos I, III e VII da Lei 
Municipal nº 7.442, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Sr. Pedro Henrique de Souza Costa para o cargo em comissão de Assessor 
Parlamentar, Nível III, VIB 08 (oito), com lotação no Gabinete do Vereador Reginaldo de Souza 
Roriz.
Art. 2º Alterar o valor do Índice Básico – VIB dos Assessores Parlamentares Samuel Etiene Dias 
dos Reis, Nível II, e Thamara Andrade Magalhães, Nível III, para VIB 06 (seis), mantendo-se 
ambos lotados no Gabinete do Vereador Reginaldo de Souza Roriz.
Art. 3º Alterar o art. 6º da Portaria nº 02/2026, mediante a supressão do inciso III do referido artigo, 
cancelando-se, por conseguinte, a nomeação do Sr. Mateus Emídio Vargas Batista, permanecendo 
inalteradas as demais disposições.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º 
de janeiro de 2026, e revogando disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 06 de janeiro de 2026.
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé