norma nº 4/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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P O R T A R I A N º 0 4 / 20 2 6
Nomeia Assessor Parlamentar, e dá outras providências.
A Excelentíssima Senhora Vereadora IVONETE LACERDA ASSIS, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 
176 da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como no § 1º do art. 39 e no inciso III do art. 
73 da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o Requerimento de Protocolo nº 15/2026, apresentado pelo Excelentíssimo 
Senhor Vereador Antônio Adilson Duarte;
CONSIDERANDO o disposto no art. 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Muriaé, instituído pela Resolução nº 357, de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 3º, no art. 44 e nos Anexos I, III e VII da Lei 
Municipal nº 7.442, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Sra. Mykelle Souza Moreira para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar, 
Nível I, VIB 06 (seis), com lotação no Gabinete do Vereador Antônio Adilson Duarte.
Art. 2º Fica alterada a Portaria nº 02/2026, para correção de erro material referente ao nível de 
escolaridade dos servidores Mauro Lúcio Evaristo e Higino Sérgio Machado Salviano, ambos 
enquadrados no Nível I de escolaridade, conforme solicitado e devidamente comprovado nos 
Protocolos nºs 629/2025 e 769/2025, respectivamente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06 de 
janeiro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 07 de janeiro de 2026.
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé