norma nº 5/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: secretaria@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
P O R T A R I A N º 0 5 / 20 2 6
Altera estrutura remuneratória em Gabinete Parlamentar, 
nomeia servidores e dá outras providências.
A Excelentíssima Senhora Vereadora IVONETE LACERDA ASSIS, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 
176 da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como no § 1º do art. 39 e no inciso III do art. 
73 da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o Requerimento de Protocolo nº 33/2026, apresentado pelo Excelentíssimo 
Senhor Vereador Cleisson Evangelista de Souza;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 5.348, de 09 de dezembro de 2016, foi expressamente 
revogada em 31 de dezembro de 2025 pela Lei Municipal nº 7.442/2025 passou a disciplinar 
integralmente a estrutura administrativa, os cargos em comissão, as funções de confiança e os 
respectivos vencimentos e vantagens no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 65/2025, bem como nos arts. 29 e 30 da Lei Municipal 
nº 7.442, de 24 de setembro de 2025, que passaram a regulamentar a matéria;
CONSIDERANDO que a Administração Pública encontra-se estritamente vinculada ao princípio 
da legalidade, somente podendo atuar nos limites expressamente autorizados em lei, nos termos do 
art. 37, caput, da Constituição da República;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º, inciso III, 22, 44 e respectivos Anexos da Lei Municipal 
nº 7.442, de 24 de setembro de 2025;
CONSIDERANDO o disposto no art. 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Muriaé, instituído pela Resolução nº 357, de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de adequação dos atos administrativos à legislação 
vigente, garantindo-se a segurança jurídica, a regularidade funcional e a eficiência 
administrativa,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Índice Básico de Vencimento – VIB dos Assessores Parlamentares abaixo 
relacionados, mantendo-se a lotação funcional no Gabinete do Vereador Cleisson Evangelista de 
Souza, nos termos do Requerimento de Protocolo nº 33/2026:
I – Ebrísio José Pinto, Nível III, para VIB 12 (doze);
II – Simone Aparecida de Moura Souza, Nível II, para VIB 08 (oito).
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
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Art. 2º Fica ratificado os termos do art. 1º da Portaria nº 65/2025, em plena conformidade com os 
arts. 29 e 30 da Lei Municipal nº 7.442, de 24 de setembro de 2025, que atualmente disciplina a 
matéria no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Nomear, nos termos da Lei Municipal nº 7.442/2025, para ocuparem cargos em comissão de 
livre nomeação e exoneração, de recrutamento restrito, os seguintes servidores efetivos:
I – ALAN DALA PAULA TORRES, no cargo de Assessor Especial Administrativo – AGL V;
II – GEISLAINE ESTEFANIA REGAZE RAMOS, no cargo de Assessor Especial Administrativo – AGL V;
III – JUNIA SABRINA RIBEIRO ROCHA, no cargo de Assessor Especial Administrativo – AGL V;
IV – LÍDIA DA SILVA SOUZA, no cargo de Assessor Especial Administrativo – AGL V.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º 
de janeiro de 2026, e revogando disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 09 de janeiro de 2026.
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé