norma nº 6/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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P O R T A R I A N º 0 6 / 20 2 6
Altera estrutura remuneratória em Gabinete Parlamentar, 
exonera servidor e dá outras providências.
A Excelentíssima Senhora Vereadora IVONETE LACERDA ASSIS, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 
176 da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como no § 1º do art. 39 e no inciso III do art. 
73 da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o Requerimento de Protocolo nº 47/2026, apresentado pelo Excelentíssimo 
Senhor Vereador Afonso Soares Tomaz;
CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 3º, no art. 44 e nos Anexos I, III e VII da Lei 
Municipal nº 7.442, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO o disposto no art. 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Muriaé, instituído pela Resolução nº 357, de 17 de dezembro de 2012;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Índice Básico de Vencimento – VIB dos Assessores Parlamentares abaixo 
relacionados, mantendo-se a lotação funcional no Gabinete do Vereador Afonso Soares Tomaz, nos 
termos do Requerimento de Protocolo nº 47/2026, com efeitos retroativos em 01 de janeiro de 2026;
I – Osmanildo Soares de Araújo, Nível III, para VIB 12 (doze);
II – Claúdio Fortini, Nível III, para VIB 08 (oito).
Art. 2º Fica exonerado o Sr. Elídio Gil Zancanela do cargo em comissão, de livre nomeação e 
exoneração, de Chefe do Setor Administrativo e Financeiro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 09 de janeiro de 2026.
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé