norma nº 7/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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P O R T A R I A N º 0 7 / 20 26
Dispõe sobre nomeação de cargos em comissão no âmbito 
da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras 
providências.
A Excelentíssima Senhora Vereadora IVONETE LACERDA ASSIS, Presidente da Câmara Municipal 
de Muriaé, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que a Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade estrita, 
somente podendo agir nos limites expressamente autorizados pela lei, nos termos do art. 37, caput, da 
Constituição da República;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 7.442/2025 passou a disciplinar integralmente a estrutura 
administrativa, os cargos em comissão, as funções de confiança e os respectivos vencimentos no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º, inciso III, 44 e respectivos Anexos da Lei Municipal nº 7.742, 
de 24 de setembro de 2025;
CONSIDERANDO o disposto no art. 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé, 
instituído pela Resolução nº 357, de 11 de dezembro de 2012;
R ESO LVE :
Art. 1º Nomear, nos termos da Lei Municipal nº 7.442/2025, para ocuparem cargos em comissão de livre 
nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, os seguintes servidores:
I – ALICE MELO ALMEIDA DE SOUSA, no cargo de Assessor Jurídico – AGL I;
II – FÁBIO LEANDRO SANTANA, no cargo de Assessor Jurídico – AGL I;
III – ADLA SCHINAIDER FERREIRA, no cargo de Assessor Especial da Mesa – AGL III;
IV – VIVIANE MARTINS HILÁRIO DE ARAÚJO, no cargo de Assessor Especial da Mesa – AGL III;
V– WELHYNGTON RIBEIRO TEODORO, no cargo de Assessor Especial da Mesa – AGL III;
VI– SINARA COSTA, no cargo de Assessor de Planejamento e Gestão – AGL IV;
VII– FERNANDA LEAL DE OLIVEIRA, no cargo de Assessor de Planejamento e Gestão – AGL IV;
VIII– RICARDO FERREIRA PERRY, no cargo de Assessor Especial Administrativo – AGL V;
IX– OSNI RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR, no cargo de Assessor Especial da Secretaria – AGL VI;
X – MATHEUS EMIDIO VARGAS BATISTA, no cargo de Assessor Especial de Tecnologia da Informação- AGL VII;
XI – GILNEI PESSOA FURTADO, no cargo de Chefe do Setor Administrativo e Financeiro - AGL VIII.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 12 de janeiro de 2026.
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé