norma nº 8/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
____________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: secretaria@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
P O R T A R I A N º 0 8 / 20 2 6
Nomeia e Exonera Assessor Parlamentar, e dá outras
providências.
A Excelentíssima Senhora Vereadora IVONETE LACERDA ASSIS, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 
176 da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como no § 1º do art. 39 e no inciso III do art. 
73 da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o Requerimento de Protocolo nº 49/2026, apresentado pelo Excelentíssimo 
Senhor Vereador Antônio Adilson Duarte;
CONSIDERANDO o pedido de exoneração formulado pela Sra. Luciana de Paula Bouzada Philó, 
conforme Protocolo nº 48/2026;
CONSIDERANDO o disposto no art. 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Muriaé, instituído pela Resolução nº 357, de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 3º, no art. 44 e nos Anexos I, III e VII da Lei 
Municipal nº 7.442, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar, a pedido, a Sra. Luciana de Paula Bouzada Philó do cargo em comissão de 
Assessor Parlamentar, com lotação no Gabinete do Vereador Antônio Adilson Duarte.
Art. 2º Nomear o Sr. Paulo Ezequiel da Silva para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar, 
Nível III, VIB 07 (sete), com lotação no Gabinete do Vereador Antônio Adilson Duarte, com efeitos 
a partir de 13 de janeiro de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 12 de janeiro de 2026.
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé