norma nº 4552/2013

LEI No 4.552 / 2013
“Dispõe sobre outorga do Título de Honra ao 
Mérito”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º - Fica outorgado o Título de Honra ao Mérito a JOÃO PAULO 
GOULART DE FREITAS.
 
Art. 2º - O diploma alusivo ao título de que trata esta lei será entregue ao 
agraciado em sessão solene do Poder Legislativo Municipal, no Dia do Muriaeense.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 19 de agosto de 2013.
ALOYSIO NAVARRO AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé