norma nº 11/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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P O R T A R I A N º 11 / 20 2 6
Exonera Assessor Parlamentar, e dá outras providências.
A Excelentíssima Senhora Vereadora IVONETE LACERDA ASSIS, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 
176 da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como no § 1º do art. 39 e no inciso III do art. 
73 da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o pedido de exoneração formulado pela Sra. Adrielle Maria de Souza Costa, 
conforme Protocolo nº 54/2026;
CONSIDERANDO o disposto no art. 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Muriaé, instituído pela Resolução nº 357, de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 3º, no art. 44 e nos Anexos I, III e VII da Lei 
Municipal nº 7.442, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar, a pedido, a Sra. Adrielle Maria de Souza Costa, do cargo em comissão de 
Assessor Parlamentar, com lotação no Gabinete do Vereador Mário Lúcio Brambilla.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 12 de janeiro de 2026.
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé