norma nº 12/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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P O R T A R I A N º 1 2 / 20 2 6
Dispõe sobre nomeação de cargo em comissão no 
âmbito da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras 
providências.
A Excelentíssima Senhora Vereadora IVONETE LACERDA ASSIS, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que a Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade estrita, 
somente podendo agir nos limites expressamente autorizados pela lei, nos termos do art. 37, caput, da 
Constituição da República;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 7.442/2025 passou a disciplinar integralmente a estrutura 
administrativa, os cargos em comissão, as funções de confiança e os respectivos vencimentos no âmbito 
do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º, inciso III, 44 e respectivos Anexos da Lei Municipal nº 
7.742, de 24 de setembro de 2025;
CONSIDERANDO o disposto no art. 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Muriaé, instituído pela Resolução nº 357, de 11 de dezembro de 2012;
R ESO LVE :
Art. 1º Nomear, nos termos da Lei Municipal nº 7.442/2025, para ocupar cargo em comissão, de livre 
nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, de Assessor Especial da Mesa – AGL III, o Sr. 
Neylor Alaerte Diniz Alves.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 13 de janeiro de 2026.
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé