norma nº 14/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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P O R T A R I A N º 14 / 20 2 6
Altera estrutura remuneratória em Gabinete Parlamentar, 
e dá outras providências.
A Excelentíssima Senhora Vereadora IVONETE LACERDA ASSIS, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 
176 da Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO os Requerimentos de Protocolo nºs 72 e 77/2026, apresentados pelos Vereadores 
Afonso Soares Tomaz e Mário Lúcio Brambila;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 7.442, de 24 de setembro de 2025, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO o disposto no art. 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Muriaé.
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Índice Básico de Vencimento – VIB dos Assessores Parlamentares abaixo 
relacionados, mantida a respectiva lotação funcional no Gabinete do Vereador Afonso Soares 
Tomaz, nos termos do Requerimento de Protocolo nº 72/2026, com efeitos retroativos a 1º de 
janeiro de 2026, ficando revogados os dispositivos constantes do art. 1º da Portaria nº 06/2026, 
no que couber:
I – Osmanildo Soares de Araújo, Nível III, para VIB 09 (nove);
II – Cláudio Fortini, Nível III, para VIB 11 (onze).
Art. 2º Alterar o Índice Básico de Vencimento – VIB para 12 (doze) da Assessora Parlamentar Talita 
Cerqueira de Oliveira, mantida a lotação funcional no Gabinete do Vereador Mário Lúcio 
Brambila, nos termos do Requerimento de Protocolo nº 77/2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 14 de janeiro de 2026.
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé