norma nº 15/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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P O R T A R I A N º 1 5 / 2 0 2 6
Nomeia liquidante de despesa da Câmara 
Municipal de Muriaé
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, IVONTE LACERDA ASSIS, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma da Lei,
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública e da eficiência administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de delegação de competências nas atribuições do Presidente da 
Câmara, a fim de se promover a celeridade nos procedimentos de gestão pública;
CONSIDERANDO o artigo nº 64, da Lei Federal nº 4.320/64, que a ordem de pagamento é o 
despacho exarado por autoridade competente, nesse caso do Presidente da Câmara Municipal,
determinando que a despesa seja paga;
CONSIDERANDO o art.11 da Lei Complementar Municipal n° 4.643, de 26 de dezembro de 
2013, que dispõe acerca da delegação de competências no âmbito dos órgãos administrativos;
CONSIDERANDO as disposições das Resoluções n°s 417 e 418 que tratam de despesas eventuais 
de pequeno vulto e assim entendidas aquelas que exigem pronto pagamento em espécie, conforme 
art. 95, da Lei 14.133/2021;
R ESO LVE :
Art. 1°. DESIGNAR, a servidora VIVIANE MARTINS HILÁRIO DE ARAÚJO, como 
liquidante de despesa sem prejuízo das demais atribuições do seu cargo e sem ônus ao erário, no 
âmbito da Câmara Municipal de Muriaé, 
Art. 2°. NOMEAR, o servidor GILNEI PESSOA FURTADO para pagamento de pequeno vulto 
com a utilização do cartão de pagamento, em conformidade com a Resolução nº 418/2024.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando disposições em contrário, 
e retroagindo seus efeitos a 12 de janeiro de 2026.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 16 de janeiro de 2026.
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IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé