norma nº 17/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
P O R T A R I A N º 17 /20 2 6
I V O N E T E L A C E R D A A S S I S , Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, Estado 
de Minas Gerais, com fundamento na letra “a” do inciso IV do artigo 50 da Resolução no
357, de 11 de dezembro de 2012 – Regimento Interno, no uso de suas prerrogativas, na 
forma legal e regimental, etc.
CONSIDERANDO as solicitações de nomes para a composição das Comissões 
Permanentes da Câmara Municipal de Muriaé para a Sessão Legislativa de 2026, e na forma do 
art.66 da Resolução no 357 de 2012 – Regimento Interno da Câmara Municipal, compete ao 
Presidente da Câmara nomear e empossar os Membros de cada Comissão;
CONSIDERANDO a aplicação do art. 83 da Resolução no 357 de 2012 – Regimento 
Interno da Câmara Municipal, compete ao Presidente da Câmara nomear e empossar os Membros 
de cada Comissão;
CONSIDERANDO a representação proporcional dos Partidos que compõem a Câmara 
Municipal de Muriaé, conforme planilha abaixo, compete ao Presidente da Câmara nomear e 
empossar os Membros de cada Comissão:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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R E S O L V E :
Art. 1o — Ficam nomeados os Vereadores adiante relacionados, conforme quadros 
respectivos, para integrar as COMISSÕES PERMANENTES da Câmara Municipal de Muriaé para
esta Sessão Legislativa de 2026 (dois mil e vinte e seis);
Art. 2o – A posse dos Membros Efetivos e os seus Suplentes, em cada Comissão 
Permanente, ocorreu, sendo definido as atribuições de cada um dos membros.
Art. 3o – A substituição voluntária de Vereadores somente ocorrerá por requerimento em 
conjunto, desde que ocupem idêntica qualidade nas Comissões e com análise do Presidente;
Art. 4o – A atuação dos Membros Efetivos e os seus Suplentes em cada uma das 
Comissões obedecerá as regras do Regimento Interno, emitindo os respectivos pareceres, com 
auxílio do Diretor Jurídico e Assessores Jurídicos, quando for solicitado pelos Membros da Comissão;
Parágrafo único – As Comissões Permanentes ficam assim compostas:
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
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ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E DEFESA DO 
CONSUMIDOR – ART. 72, I, R.I
Efetivos: Presidente: Leonardo Pereira e Silva (Léo Pereira)
Relator: Elvandro Maciel da Silva (Evandro Cheroso)
Membro: Christian Tanus Bahia
Suplente: Gerson Ferreira Varella Neto
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ART. 72, II, R.I
Efetivos: Presidente: Mário Lúcio Brambila
Relator: Devail Gomes Corrêa
Membro: Antônio Afonso Soares Tomaz (Afonso da Saúde)
Suplente: Cleisson Evangelista de Souza (Cleissinho)
REDAÇÃO E ASSUNTOS DIVERSOS - – ART. 72, III, R.I
Efetivos: Presidente: Wilson Caetano dos Reis Santos (Reverendo Wilson Reis)
 Relator: Christian Tanus Bahia
Membro: Cleisson Evangelista de Souza (Cleissinho)
Suplente: Antônio Adilson Duarte 
DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL – ART. 72, IV, R.I
Efetivos: Presidente: Cássia Ribeiro de Souza
Relator: Kerlim Zapotek Lima Machado de Araújo (Kerlim Protetor)
Membro: Antônio Adilson Duarte
Suplente: Wilson Caetano dos Reis Santos (Reverendo Wilson Reis)
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO – ART. 72, V, R.I
Efetivos: Presidente: Leonardo Pereira e Silva (Léo Pereira)
Relator: Mário Lúcio Brambila
Membro: Munique Helena da Cunha Alves (Munik da Saúde)
Suplente: Cássia Ribeiro de Souza
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FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS – ART. 72, VI, R.I
Efetivos: Presidente: Cleisson Evangelista de Souza (Cleissinho)
Relator: Antônio Afonso Soares Tomaz (Afonso da Saúde)
Membro: Reginaldo de Souza Roriz
Suplente: Devail Gomes Corrêa
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - ART. 72, VII, R.I
Efetivos: Presidente: Wilson Caetano dos Reis Santos (Reverendo Wilson Reis)
Relator: Munique Helena da Cunha Alves (Munik da Saúde)
Membro: Christian Tanus Bahia 
Suplente: Rangel Martino de Oliveira Paiva (Delegado Rangel)
MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO, P. URBANAS E RURAL - ART. 72, VIII, R.I
Efetivos: Presidente: Kerlim Zapotek Lima Machado de Araújo (Kerlim Protetor)
Relator: Cássia Ribeiro de Souza
Membro: Carlos Antônio Ferreira (Carlos Macuco)
Suplente: Mário Lúcio Brambila
SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO - ART. 72, IX, R.I
Efetivos: Presidente: Munique Helena da Cunha Alves (Munik da Saúde)
Relator: Cássia Ribeiro de Souza
Membro: Antônio Afonso Soares Tomaz (Afonso da Saúde)
Suplente: Antônio Adilson Duarte
TRANSPORTE PÚBLICO E SISTEMA VIÁRIO - ART. 72, X, R.I
Efetivos: Presidente: Mário Lúcio Brambila
Relator: Carlos Antônio Ferreira (Carlos Macuco)
Membro: Kerlim Zapotek Lima Machado de Araújo (Kerlim Protetor)
Suplente: Cleisson Evangelista de Souza (Cleissinho)
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LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - ART. 72, XI, R.I
Efetivos: Presidente: Antônio Afonso Soares Tomaz (Afonso da Saúde)
Relator: Elvandro Maciel da Silva (Evandro Cheroso)
Membro: Gerson Ferreira Varella Neto
Suplente: Devail Gomes Corrêa
DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - ART. 72, XII, R.I
Efetivos: Presidente: Cássia Ribeiro de Souza 
Relator: Munique Helena da Cunha Alves (Munik da Saúde)
 Membro: Antônio Adilson Duarte 
Suplente: Christian Tanus Bahia 
ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR - ART. 72, XIII, R.I
Efetivos: Presidente: Wilson Caetano dos Reis Santos (Reverendo Wilson Reis)
Relator: Antônio Adilson Duarte
Membro: Leonardo Pereira e Silva (Léo Pereira)
Suplente: Mário Lúcio Brambila
SEGURANÇA PÚBLICA - ART. 72, XIV, R.I
Efetivos: Presidente: Rangel Martino de Oliveira Paiva (Delegado Rangel)
Relator: Reginaldo de Souza Roriz
Membro: Cleisson Evangelista de Souza (Cleissinho)
Suplente: Gerson Ferreira Varella Neto
DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – ART. 72, XV, R.I
Efetivos: Presidente: Munique Helena da Cunha Alves (Munik da Saúde)
Relator: Cássia Ribeiro de Souza
Membro: Kerlim Zapotek Lima Machado de Araújo (Kerlim Protetor)
Suplente: Elvando Maciel da Silva (Evandro Cheroso)
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
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PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL – ART. 72, XVI, R.I
Efetivos: Presidente: Kerlim Zapotek Lima Machado de Araújo (Kerlim Protetor)
Relator: Cássia Ribeiro de Souza
Membro: Munique Helena da Cunha Alves (Munik da Saúde)
Suplente: Leonardo Pereira e Silva (Léo Pereira)
Art. 5o — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, considerando a 
publicação com sua afixação no espaço específico da Câmara Municipal de Muriaé.
Muriaé (MG), 01(primeiro) de fevereiro de 2026.
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I V O N E T E L A C E R D A A S S I S
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé