norma nº 18/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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P O R T A R I A N º 1 8 / 20 2 6
Nomeia Assessor Parlamentar, altera estrutura 
remuneratória em Gabinete Parlamentar, e dá outras
providências.
A Excelentíssima Senhora Vereadora IVONETE LACERDA ASSIS, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 
176 da Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO os Requerimentos de Protocolo nºs 218 e 220/2026, apresentados pelos 
Vereadores Mário Lúcio Brambila e Reginaldo Roriz;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 7.442, de 24 de setembro de 2025, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO o disposto no art. 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Muriaé.
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Índice Básico de Vencimento – VIB para 08(oito), da Assessora Parlamentar Talita 
Cerqueira de Oliveira, mantida a respectiva lotação funcional no Gabinete do Vereador Mário 
Lúcio Brambila, nos termos do Requerimento de Protocolo nº 218/2026, com efeitos a partir de 1º 
de fevereiro de 2026.
Art. 2º Alterar a lotação funcional do Assessor Parlamentar Samuel Etiene Dias dos Reis, Nível II, 
VIB 06 (seis), que passa a atuar no Gabinete do Vereador Mário Lúcio Brambila, nos termos do 
Requerimento de Protocolo nº 220/2026, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2026.
Art. 3º Nomear o Sr. Danilo César Vieira para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar, 
Nível II, VIB 06 (seis), com lotação no Gabinete do Vereador Reginaldo Roriz, nos termos do 
Requerimento de Protocolo nº 220/2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 02 de fevereiro de 2026.
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé