norma nº 25/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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P O R T A R I A N º 25 / 20 2 6
Exonera Assessor Parlamentar, e dá outras providências.
A Excelentíssima Senhora Vereadora IVONETE LACERDA ASSIS, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 
176 da Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o Requerimento de Protocolo nº 440/2026, apresentado pelo Vereador Kerlim 
Z. Lima M. De Araújo;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 7.442, de 24 de setembro de 2025, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO o disposto no art. 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Muriaé.
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar a Sra. Sandryny Flantyelly Lima Pinho Carolis do cargo em comissão de 
Assessor Parlamentar, com lotação no Gabinete do Vereador Kerlim Z. Lima M. De Araújo, nos 
termos do Requerimento de Protocolo nº 440/2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 19 de fevereiro de 2026.
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé