norma nº 26/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº26/2026
Dispõe sobre a exoneração e nomeação para cargos
em comissão no âmbito da Câmara Municipal de
Muriaé, promove alteração na estrutura de gabinete
parlamentar e dá outras providências.
A Excelentíssima Senhora Vereadora IVONETE LACERDA ASSIS, Presidente da Câmara
Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que a Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade estrita,
somente podendo agir nos limites expressamente autorizados pela lei, nos termos do art. 37, caput,
da Constituição da República;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 7.442/2025 disciplina a estrutura administrativa, os
cargos em comissão, as funções de confiança e os respectivos vencimentos no âmbito do Poder
Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO o Requerimento de nº 11/2026, Protocolo nº 589/2026, apresentado pelo Exmo.
Vereador Elvandro Maciel da Silva;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º, inciso III, 44 e respectivos Anexos da Lei Municipal nº
7.742, de 24 de setembro de 2025;
CONSIDERANDO o disposto no art. 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Muriaé, instituído pela Resolução nº 357, de 11 de dezembro de 2012;
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar a Sra. Caroline Franklin Gonçalves Guedes do cargo em comissão de Assessor
Parlamentar, com lotação no Gabinete do Vereador Elvandro Maciel da Silva, com efeitos a partir
de 28 de fevereiro de 2026, nos termos do Requerimento de nº 11/2026 de Protocolo nº 589/2026,
Art. 2º Alterar o Índice Básico de Vencimento — VIB para 12 (doze) do Assessor Parlamentar Marco
Rogério de Souza, mantida a lotação funcional no Gabinete do Vereador Elvandro Maciel da
Silva, nos termos do Requerimento de nº 11/2026, Protocolo nº 589/2026, com efeitos financeiros
na folha de pagamento de março de 2026.
Art. 3º Exonerar, nos termos da Lei Municipal nº 7.442/2025, dos cargos em comissão, de livre
nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, com efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2026:
I-— Fernanda Leal de Oliveira, do cargo de Assessor de Planejamento e Gestão — AGL IV;
H — Osni Raimundo da Silva Júnior, do cargo de Assessor Especial da Secretaria - AGL VI.
” Praça Cel, Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: secretaria()camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Nomear, nos termos da Lei Municipal nº 7.442/2025, para os cargos em comissão, de livre
nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, com efeitos a partir de 1º de março de 2026:
1- Osni Raimundo da Silva Júnior, no cargo de Assessor de Planejamento e Gestão — AGL IV;
II - Fernanda Leal de Oliveira, no cargo de Assessor Especial da Secretaria — AGL VI.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 27 de fevereiro de 2026.
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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