norma nº 28/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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P O R T A R I A N º 2 8 / 20 2 6
Nomeia Assessor Parlamentar, e dá outras providências.
A Excelentíssima Senhora Vereadora IVONETE LACERDA ASSIS, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 
176 da Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o Requerimento nº 13/2026 de Protocolo nº 704/2026, apresentado pelo 
Vereador Mário Lúcio Brambila;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 7.442, de 24 de setembro de 2025, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO o disposto no art. 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Muriaé.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Sra. Rayane Rodrigues da Silva para o cargo em comissão de Assessor 
Parlamentar, Nível III, VIB 06 (seis), com lotação no Gabinete do Vereador Mário Lúcio 
Brambila, nos termos do requerimento nº 13/2026 de protocolo nº 704/2026.
Art. 2º Fica alterado para VIB 08 (oito) o Índice Básico de Vencimento da Assessora Parlamentar 
Talita Cerqueira de Oliveira, mantida sua lotação funcional no Gabinete do Vereador Mário Lúcio 
Brambila, nos termos do Requerimento nº 13/2026, Protocolo nº 704/2026, com efeitos financeiros 
a partir de 1º de março de 2026.
Parágrafo único. Permanece inalterado o padrão de vencimento VIB 06 (seis) do Assessor 
Parlamentar Samuel Etiene Dias dos Reis.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 10 de março de 2026.
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé