norma nº 31/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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P O R T A R I A N º 31 / 20 2 6
Nomeia Assessor Parlamentar e dá outras providências.
A Excelentíssima Senhora Vereadora IVONETE LACERDA ASSIS, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 
176 da Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o Requerimento nº 14/2026 de Protocolo nº 878/2026, apresentado pelo 
Vereador Cleisson Evangelista de Souza;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 7.442, de 24 de setembro de 2025, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO o disposto no art. 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Muriaé.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Sr. Dário Carlos Ferreira para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar, 
Nível II, padrão de vencimento VIB 04 (quatro), com lotação no Gabinete do Vereador Cleisson 
Evangelista de Souza, nos termos do Requerimento nº 14/2026, Protocolo nº 878/2026, com efeitos 
a partir de 1º de abril de 2026.
Art. 2º Alterar o Índice Básico de Vencimento – VIB para 10 (dez) do Assessor Parlamentar Ebrísio 
José Pinto e para 06 (seis) da Assessora Parlamentar Simone Aparecida de Moura, mantida a 
lotação funcional de ambos no Gabinete do Vereador Cleisson Evangelista de Souza, nos termos do 
Requerimento nº 14/2026, Protocolo nº 878/2026, com efeitos financeiros a partir de 31 de março de 
2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 30 de março de 2026.
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé