norma nº 32/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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P O R T A R I A N º 3 2 / 20 2 6
Dispõe sobre a fixação de ponto facultativo no âmbito 
da Câmara Municipal de Muriaé e dá outras 
providências.
A Excelentíssima Senhora Vereadora IVONETE LACERDA ASSIS, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO os termos do Decreto do Poder Executivo nº 14.087, de 09 de março de 2026;
CONSIDERANDO que o dia 21 de abril é feriado nacional, em comemoração a Tiradentes;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Muriaé, que estabelece o Presidente da Câmara como autoridade máxima do Poder 
Legislativo Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam estabelecidos como ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé:
I – o dia 02 de abril (Quinta-Feira);
II – o dia 20 de abril (segunda-feira), véspera de feriado nacional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 30 de março de 2026.
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé