norma nº 35/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
____________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: secretaria@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
P O R T A R I A N º 3 5 / 20 2 6
Exonera Assessor Parlamentar, e dá outras providências.
A Excelentíssima Senhora Vereadora IVONETE LACERDA ASSIS, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 
176 da Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o Requerimento nº 17/2026 de Protocolo nº 1212/2026, apresentado pelo 
Vereador Mário Lúcio Brambila;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 7.442, de 24 de setembro de 2025, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO o disposto no art. 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Muriaé.
RESOLVE:
Art. 1º Fica exonerado o Sr. Samuel Etiene Dias dos Reis do cargo em comissão de Assessor 
Parlamentar, com lotação no Gabinete do Vereador Mário Lúcio Brambila, nos termos do 
Requerimento nº 17/2026 de protocolo nº 1212/2026.
Art. 2º Fica alterado o art. 1º da Portaria nº 31/2026, para que passe a constar Nível I, em substituição 
ao Nível II, para o cargo de Assessor Parlamentar ocupado pelo Sr. Dário Carlos Ferreira, mantido 
o padrão de vencimento VIB-04 (quatro), com lotação no Gabinete do Vereador Cleisson 
Evangelista de Souza.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 23 de abril de 2026.
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé