norma nº 38/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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P O R T A R I A Nº 3 8 / 2 0 2 6
Nomeia Assessor Parlamentar e dá outras providências.
A Excelentíssima Senhora Vereadora IVONETE LACERDA ASSIS, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 
176 da Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o Requerimento Interno, de Protocolo nº 1337/2026, apresentado pelo Vereador 
Antônio Adilson Duarte;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 7.442, de 24 de setembro de 2025, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO o disposto no art. 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Muriaé.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Sr. Patrick de Araújo Silva para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar, 
Nível III, padrão de vencimento VIB 06 (seis), com lotação no Gabinete do Vereador Antônio 
Adilson Duarte, nos termos do Requerimento Interno, Protocolo nº 1337/2026, com efeitos 
retroativos à 04 de maio de 2026.
Art. 2º Alterar o Índice Básico de Vencimento – VIB para 07 (sete) da Assessora Parlamentar 
Mykelle Moreira Domingos, mantida a lotação funcional no Gabinete do Vereador Antônio 
Adilson Duarte, nos termos do Requerimento Interno, Protocolo nº 1337/2026, com efeitos 
financeiros a partir de 1º de junho de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 05 de maio de 2026.
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé