norma nº 39/2026

CAMARA MUNICIPAL DE MURIAE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA NO 39 / 2026
Nomci! Assessor PâÍlâmentarc dá outrâs providênciâs.
A Excelenlissimâ Scnhora Vereadora M)NETE ERDA ASSIS. Prc\idcnlc dâ Cinrara
Municipal de Muriaé. no exercício de suas atribuições legais e regimentais.
ç.QI§IDEBAN.Uq o disposto no art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil. no aí.
176 da Constituição do Estado de Minas Cerais e na Lei Orgânica do Municipio de Muriaé;
CONSIDERANDO o Requerimcnto lnterno. de Protocolo n' 1419/2026. aprcsenlado pela
Vereadora Cássia Ribeiro de Souzar
( ONSIDERANDO tt di sposto na Lei Municipal n' 7.1,12, de 24 de setembro de 2025. que dispõe
sobre o Plano de Cargos. Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipalde Muriaé;
( O)iSIDllRA\DO o di sposto no art. 50, inciso l. do Regimenlo Intcmo da Câmara Municipal de
l\4 uriaé
R[.SOr.\',r]:
Art. l'. Nomeâr a Srâ. Maria Clara Âredes de Freitac para o cargo em comissão de Ásse§sora
ParhmeÍtâr. Nível III. padrão de vencimento vlB 06 (seis). com lotâÇào no Gabinete da Vereâdon
Cássia Ribeiro de Soüza. nos termos do Requerimento lntemo. Protocolo n' l4l9/2026. com efeitos
retroativos à 1 I de maio de 2026.
Àrt. 2'. A lterar o indice Básico de vencimenlo - VIB da Assessora Parlamentar Sra. Marília Maria
da Fonaeaa prra 08 (oito) vlBs e o do Sr. JefÍerson Viííciu§ Beítinho Psrâ 06 (§ei§) VIBS'
mantidas lotação funcional no Cabinete da Vercadora Cássiâ Ribeiro de Souza. nos lermos do
Requerimento lntemo. Protocolo n' 141912026. com efeitos financeiros a partir de l' de junho de
2026.
Art.3o Esta Ponaria entra em vigor na data de sua publicação
R EGISTR E.S E, PA B L IQUE.SE Ê C UM PRA-SE.
Muriaé, lftnas Gerais. onr {2 de maio de 2026.
l/ hA"^
IVONtrTE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Munic;pâl dc Muriaé
N4/21-v-