norma nº 40/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: secretaria@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
P O R T A R I A N º 40 /20 2 6
A Excelentíssima Senhora Vereadora IVONETE LACERDA ASSIS, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma da Lei,
CONSIDERANDO os termos do Decreto Executivo nº 14.087, de 09 de março de 2026;
CONSIDERANDO que o dia 04 de junho é feriado municipal, em comemoração ao Dia de
Corpus Christi;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Muriaé, que estabelece o Presidente da Câmara como autoridade máxima do Poder 
Legislativo Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Fica definido o dia 05 de junho como PONTO FACULTATIVO no âmbito da Câmara 
Municipal de Muriaé.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 19 de maio de 2026.
___________________________________________
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé