norma nº 4713/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.713 / 2014
“Autoriza a transferência de imóveis inferiores a
150m? com matrícula no Cartório de Registro
de Imóveis no Município de Muriaé.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizada a transferência da propriedade de imóveis com área
inferior a 150m? (cento e cinquenta metros quadrados), localizados no Município de
Muriaé, exclusivamente para aqueles imóveis, que na data da publicação desta lei,
já possuam matrícula no CRI — Cartório de Registro de Imóveis deste município.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 04 de junho de 2014
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé