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norma nº 4714/2014

Tipo LEI
Número / Ano 4714 / 2014
Date 2014-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇO E SIMILARES E DÁ PROVIDÊNCIAS
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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 4.714 /2014
“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS
DOADORES DE SANGUE EM ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, DE SERVIÇO E SIMILARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que o povo de Muriaé, através de seus legítimos representantes
na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Os doadores de sangue terão atendimento preferencial e
prioritário em todos os estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e
similares no Município de Muriaé, mediante apresentação de carteira de doador
a ser fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde, com validade de 01 (um) ano.
81º - A preferência e prioridade de que trata o "caput" do presente artigo
garante que as pessoas inscritas no Registro de Doadores do Município não se
sujeitem às filas comuns, devendo ser atendidas em filas de atendimento
preferencial, incluindo-se os serviços bancários, mesmo que o doador não seja
cliente da agência bancária.
Art. 2º - Todos os estabelecimentos discriminados no artigo 1º deverão,
obrigatoriamente, afixar em local visível o texto completo da presente Lei,
incluindo o número e a data de sua publicação.
Parágrafo único: Sem prejuízo do artigo acima, ficam todos os
estabelecimentos discriminados no art. 1º, obrigados a colocarem em sua placa
de indicação de atendimento prioritário os doadores de sangue.
Art. 3º - O não cumprimento ao estabelecido na presente lei sujeitará os
infratores a multa de 200 UFIR's (Unidades Fiscais de Referência), devidas em
dobro a cada reincidência.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 -/CEP 36880-000 - Muriaé - MG
Email: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramurias.mg.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º- Fica a Prefeitura Municipal de Muriaé obrigada a realizar
campanha anual de estímulo à doação de sangue, sempre no mês de novembro.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão
cobertas através de verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas
se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 23 de e 2014.
JOEL MORAIS SEVEDO JUNIOR
Presidejfite da Câmara
Praça Cel, Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
Email: legislativo camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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