| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4714 / 2014 |
| Date | 2014-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇO E SIMILARES E DÁ PROVIDÊNCIAS |
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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 4.714 /2014 “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇO E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que o povo de Muriaé, através de seus legítimos representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome promulgo a seguinte lei: Art. 1º- Os doadores de sangue terão atendimento preferencial e prioritário em todos os estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares no Município de Muriaé, mediante apresentação de carteira de doador a ser fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde, com validade de 01 (um) ano. 81º - A preferência e prioridade de que trata o "caput" do presente artigo garante que as pessoas inscritas no Registro de Doadores do Município não se sujeitem às filas comuns, devendo ser atendidas em filas de atendimento preferencial, incluindo-se os serviços bancários, mesmo que o doador não seja cliente da agência bancária. Art. 2º - Todos os estabelecimentos discriminados no artigo 1º deverão, obrigatoriamente, afixar em local visível o texto completo da presente Lei, incluindo o número e a data de sua publicação. Parágrafo único: Sem prejuízo do artigo acima, ficam todos os estabelecimentos discriminados no art. 1º, obrigados a colocarem em sua placa de indicação de atendimento prioritário os doadores de sangue. Art. 3º - O não cumprimento ao estabelecido na presente lei sujeitará os infratores a multa de 200 UFIR's (Unidades Fiscais de Referência), devidas em dobro a cada reincidência. Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 -/CEP 36880-000 - Muriaé - MG Email: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramurias.mg.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º- Fica a Prefeitura Municipal de Muriaé obrigada a realizar campanha anual de estímulo à doação de sangue, sempre no mês de novembro. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão cobertas através de verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 23 de e 2014. JOEL MORAIS SEVEDO JUNIOR Presidejfite da Câmara Praça Cel, Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG Email: legislativo camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br