| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4715 / 2014 |
| Date | 2014-06-05 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.463/2000 |
| native_id | 89 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 4.715 / 2014 “Altera a Lei nº 2.463/2000, de 28 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Vuriae, Mina Gera e da outras providencias O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que o povo de Muriae, através de seus legítimos representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 9º da Lei nº 2.463, de 28 de setembro de 2000, passa a vigorar acrescido do 5 3º, com a seguinte redação: “Art. 9º - ...Omissis... $ 3º - O servidor de cargo comissionado que for exonerado e imediatamente nomeado para ocupar outro cargo, inferior, equivalente ou superior, não sofrerá prejuizo das progressões adquiridas do cargo anterior. “ Art. 2º - O artigo 10º da Lei nº 2.463, de 28 de setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 - O servidor de cargo efetivo, que for designado para exercer cargo em comissão, poderá optar pelos vencimentos de seu cargo efetivo ou do cargo em comissão, sem prejuízo das progressões do cargo efetivo, bem como, das adquiridas no período do cargo comissionado. Parágrafo único: O servidor de cargo comissionado que for exonerado e imediatamente nomeado para ocupar outro cargo, inferior, equivalente ou superior, não sofrerá prejuízo das progressões anteriormente adquiridas.” Art. 3º - Acresce 0 artigo 11- A na Lei nº 2.463, de 28 de setembro de 2000, vigorando com a seguinte redação: “Art. 11-4. Os adicionais por qualificação são devidos aos Servidores Efetivos e/ou Comissionados da Câmara Municipal de Muriaé pertencentes aos quadros de nível de escolaridade fundamental, médio, técnico e superior na seguinte ordem: 1 - nível médio - 2% (dois por cento); H - nível superior - 3% (três por cento) PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO a + ' HI - Especialização lato sensu - 6% (seis por cento); IV - Mestrado - 10% (dez por cento); V - Doutorado - 15% (quinze por cento). & 1º, Os adicionais de qualificação serão acumuláveis, sendo, no entanto, vedado o cômputo de mais de um título da mesma espécie. & 2º, Os títulos especificados neste artigo deverão ser comprovados através de diplomas, certificados ou declarações de conclusão de curso expedidos por instituição nacional ou estrangeira, legalmente instituídas e credenciadas pelo respectivo órgão regulador de origem. $ 3º, Para os fins deste artigo, os títulos referente aos incisos , IV e V, deverão ser na área de formação acadêmica ou de atuação na administração pública. $ 4º. O direito a perceber o adicional previsto no caput deste artigo será precedido de requerimento do servidor interessado, tendo a Câmara prazo de 60 (sessenta) dias a partir do requerimento para analisar o pedido de incorporação. $ 5º, Após o prazo estipulado no parágrafo anterior, os novos pedidos de incorporação serão analisados no prazo de 30 (trinta) dias e seu pagamento iniciar-se-á no mês subsequente ao do deferimento. $ 6º. Os adicionais de que trata o caput deste artigo incorporam ao vencimento básico para todos os efeitos.” Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contem Munae, 05 de junho de 2014 ALOYSIO NA O DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé