br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 4715/2014

Tipo LEI
Número / Ano 4715 / 2014
Date 2014-06-05
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.463/2000
native_id89

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4.715 / 2014
“Altera a Lei nº 2.463/2000, de 28 de
setembro de 2000, que dispõe sobre o Plano
de Cargos e Salários da Câmara Municipal de
Vuriae, Mina Gera e da outras
providencias
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que o povo de Muriae, através de seus legítimos
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 9º da Lei nº 2.463, de 28 de setembro de 2000,
passa a vigorar acrescido do 5 3º, com a seguinte redação:
“Art. 9º - ...Omissis...
$ 3º - O servidor de cargo comissionado que for exonerado e
imediatamente nomeado para ocupar outro cargo, inferior,
equivalente ou superior, não sofrerá prejuizo das progressões
adquiridas do cargo anterior. “
Art. 2º - O artigo 10º da Lei nº 2.463, de 28 de setembro de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 - O servidor de cargo efetivo, que for designado para
exercer cargo em comissão, poderá optar pelos vencimentos
de seu cargo efetivo ou do cargo em comissão, sem prejuízo
das progressões do cargo efetivo, bem como, das adquiridas
no período do cargo comissionado.
Parágrafo único: O servidor de cargo comissionado que for
exonerado e imediatamente nomeado para ocupar outro
cargo, inferior, equivalente ou superior, não sofrerá prejuízo
das progressões anteriormente adquiridas.”
Art. 3º - Acresce 0 artigo 11- A na Lei nº 2.463, de 28 de setembro de
2000, vigorando com a seguinte redação:
“Art. 11-4. Os adicionais por qualificação são devidos aos
Servidores Efetivos e/ou Comissionados da Câmara Municipal
de Muriaé pertencentes aos quadros de nível de escolaridade
fundamental, médio, técnico e superior na seguinte ordem:
1 - nível médio - 2% (dois por cento);
H - nível superior - 3% (três por cento)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
a + '
HI - Especialização lato sensu - 6% (seis por cento);
IV - Mestrado - 10% (dez por cento);
V - Doutorado - 15% (quinze por cento).
& 1º, Os adicionais de qualificação serão acumuláveis, sendo,
no entanto, vedado o cômputo de mais de um título da
mesma espécie.
& 2º, Os títulos especificados neste artigo deverão ser
comprovados através de diplomas, certificados ou
declarações de conclusão de curso expedidos por instituição
nacional ou estrangeira, legalmente instituídas e
credenciadas pelo respectivo órgão regulador de origem.
$ 3º, Para os fins deste artigo, os títulos referente aos incisos
, IV e V, deverão ser na área de formação acadêmica ou de
atuação na administração pública.
$ 4º. O direito a perceber o adicional previsto no caput deste
artigo será precedido de requerimento do servidor
interessado, tendo a Câmara prazo de 60 (sessenta) dias a
partir do requerimento para analisar o pedido de
incorporação.
$ 5º, Após o prazo estipulado no parágrafo anterior, os novos
pedidos de incorporação serão analisados no prazo de 30
(trinta) dias e seu pagamento iniciar-se-á no mês
subsequente ao do deferimento.
$ 6º. Os adicionais de que trata o caput deste artigo
incorporam ao vencimento básico para todos os efeitos.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento
de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir
tão inteiramente como nela se contem
Munae, 05 de junho de 2014
ALOYSIO NA O DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →