norma nº 3843/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 3.843 / 2010
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para o orçamento do ano de 2010 e 
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a abrir 
crédito adicional especial no orçamento de 2010 (Lei Municipal n. 3.836/2009), com 
base no art. 41, II, da Lei Federal n. 4.320/64, na importância de R$ 474.610,00 
(quatrocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e dez reais), destinado ao 
atendimento das despesas de aquisição de veículos e máquinas pesadas pelo 
PROVIAS, conforme abaixo especificado, a saber:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
08 – SEC. MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS
15.122.0001.1521 – Aquisição de veículos e maquinários - PROVIAS
4.4.90.52.02 – Equipamento e material permanente........... R$ 474.610,00
Total............................................................................. R$ 474.610,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior, fica 
igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, com base no art. 43, 
IV, da Lei Federal n. 4.320/64, a proceder à utilização dos recursos provenientes da 
operação de crédito de contratação do PROVIAS – Lei Municipal n. 3.706/2009.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 
(trinta) dias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 10 de fevereiro de 2010
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé