| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 3846 / 2010 |
| Date | 2010-02-10 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.825/2009 – PPA (QUADRAS) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N. 3.846 / 2010 Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n. 3.825/2009 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Anexo II, da Lei Municipal n. 3.825/2009, passa a vigorar acrescido das seguintes ações: SECRETARIA DE ATIVIDADES URBANAS Programa: 0010 – Expansão da Prática Esporte e Lazer Dados financeiros em R$ em valores correntes de 2010 2010 2011 2012 2013 TOTAL Descrição Tipo Unid. Medida Unid. Respons . Região Metas 2010 2011 2012 2013 TOTAL Ação: 1522 – Ampliação e Construção de Espaços Esportivos P Unidade Depart. Técnico Zona Urbana Financeira 1.735.000,00 300.000,00 0 2.035.500,00 Física 10 un 1 0 0 11un Produto: Quadras Poliesportivas e Campo de Futebol Zona Rural Financeira 0 0 0 0 0 Física 0 0 0 0 0 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de fevereiro de 2010 JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé