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norma nº 3846/2010

Tipo LEI
Número / Ano 3846 / 2010
Date 2010-02-10
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.825/2009 – PPA (QUADRAS)
native_id899

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 3.846 / 2010
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n. 
3.825/2009 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - O Anexo II, da Lei Municipal n. 3.825/2009, passa a vigorar acrescido 
das seguintes ações:
SECRETARIA DE ATIVIDADES URBANAS
Programa: 0010 – Expansão da Prática Esporte e Lazer 
Dados financeiros em R$ em valores correntes 
de 2010
2010 2011 2012 2013 TOTAL
Descrição Tipo Unid. 
Medida
Unid. 
Respons
.
Região Metas 2010 2011 2012 2013 TOTAL
Ação: 1522 –
Ampliação e 
Construção de 
Espaços Esportivos
P Unidade Depart. 
Técnico
Zona 
Urbana
Financeira 1.735.000,00 300.000,00 0 2.035.500,00
Física 10 un 1 0 0 11un
Produto: Quadras 
Poliesportivas e 
Campo de Futebol
Zona 
Rural
Financeira 0 0 0 0 0
Física 0 0 0 0 0
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 10 de fevereiro de 2010
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé

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